Reservas para cotas raciais, socioeconômicas e para PCD’s foram debatidas em audiência
O plenário da Câmara Municipal de Divinópolis foi palco na noite da quarta-feira (8) do debate relacionado ao Projeto de Lei CM N° 105/2025 de autoria do vereador Vitor Costa (PT) que prevê a reserva de vagas oferecidas em concursos públicos municipais para “pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas”. A proposta da discussão permitiu que fossem avaliados os impactos da proposta, o aperfeiçoamento do conteúdo do projeto e ainda assegurar que as matérias legislativas reflitam as reais demandas da sociedade.
A audiência pública contou com a presença de autoridades e representantes de diversas instituições como o Conselho Municipal de Promoção a Igualdade Racial (COMPIR), Sind-UTE, 48ª Subseção da OAB – Divinópolis, APAE, UEMG, ADEFOM, MUNDI, EducAfro, ONG’s, CongaDivi, UFSJ, Conferência da Pessoa com Deficiência, e também do Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal. Também fizeram presença na audiência a vereadora Kell Silva (PV) junto dos colegas vereadores: Vitor Costa (PT), Breno Júnior (Novo), Ney Burguer (Novo), Matheus Dias (Avante), Josafá Anderson (Cidadania) e Hilton de Aguiar (Agir).
A Presidente da Comissão de Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e com Deficiência, Ana Paula do Quintino (Avante), abriu o debate dando espaço para o vereador autor do projeto, Vitor Costa (PT), explicar o teor da matéria em tramitação na Casa Legislativa. “Estou grato pela vereadora Ana Paula ter atendido meu pedido para debater esse projeto, uma vez que legislaturas anteriores já iniciaram esse tipo de matéria, porém ao longo dos mandatos passados esse modelo de projeto acabou não entrando para a votação. Por isso, elaboramos um projeto que adéqua a Lei Federal para a realidade do município. O nosso projeto, além de reservar cotas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, também abrange um percentual para atender deficientes. O substitutivo prevê 30% das vagas destinadas para cotas raciais e 5% destinados para deficientes. Esse projeto foi elaborado e estudado a partir de várias discussões, ouvindo membros dos conselhos, entidades e sindicatos da cidade”, argumentou Vitor Costa. O vereador também reforçou que as pessoas devem entender a diferença entre cotas raciais e cotas sociais, sendo temas importantes para a sociedade, porém distintos onde um assunto não pode excluir o outro.
O Conselho Municipal de Promoção a Igualdade Racial (COMPIR) por meio da sua Presidente Marcelina Liberato, defendeu que o racismo precisa ser combatido e as politicas públicas devem ser tratadas de forma diferente, uma vez que cota racial não tem haver com condições socioeconômicas. “Em nome do COMPIR, solicitamos alguns ajustes na referida Emenda apresentada ao projeto que altera a sua essência principal”, disse a Presidente do COMPIR.
Para a maioria das pessoas que se manifestaram durante a Audiência Pública, o projeto de reserva de cotas, além de adequar uma Lei Federal para o município, também tem o objetivo de fazer uma reparação histórica a toda comunidade preta, parda quilombola e indígenas que não tiveram oportunidades de estudo. Segundo a advogada Soraia Marques, o objetivo das cotas raciais é de corrigir erros do passado desde a escravidão. “Fui acionada pelos membros do COMPIR e já dei um parecer a respeito da emenda apresentada no projeto. Entendo que essa emenda é inconstitucional e não pode ser compatível com as necessidades das quais o projeto irá atender”, explicou a advogada.
No mesmo sentido, a Diretora do Sind-UTE, Maria Catarina Laboré, reforçou a importância desta reparação histórica não apenas para Divinópolis, mas para todo o país. “Lutamos para ocupar nossos espaços desde a abolição da escravatura, e hoje em 2026, ainda precisamos discutir e lutar para que sejam destinadas as cotas que são nosso direito. Inúmeros foram os pretos, pardos, quilombolas e indígenas que não tiveram a oportunidade de sentar no banco de uma escola ou de uma universidade com dignidade para conquistar através dos estudos uma vida melhor. E esse projeto é importante, pois contempla esses mesmos direitos para quem pretende concorrer as vagas de concursos públicos municipais. Não vamos desistir de lutar!”, pontuou Maria Catarina.
A gerente da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Divinópolis, Ana Laura Lopes, aproveitou o debate para fala r a respeito dos direitos e espaços que os deficientes devem ocupar na sociedade. “Infelizmente essa reserva de 5% prevista no projeto não contempla a todos dentro de um número muito extenso que abrange a pessoa com deficiência, considerando que temos deficientes físicos, intelectuais, múltiplos. Estou aqui representando as famílias das pessoas com deficiência e lidamos diariamente com inúmeras barreiras, principalmente nas políticas públicas. Por isso, é importante discutir os assuntos de forma separada” disse Ana Laura. Quem reforçou a mesma linha de raciocínio relacionada aos PCD’s, foi o Presidente da ADEFOM – Reginaldo Couto, “vejo que está havendo um equívoco na elaboração de um único projeto que abrange dois assuntos tão amplos. Não dá para discutir pessoa com deficiência junto de cotas raciais, atualmente os PCD’s já tem por lei o direito a reserva de 10% nas vagas, portanto, ainda é pouco para a quantidade de gente, precisamos avançar e conseguir um percentual ainda maior de maneira distinta as cotas raciais”, argumentou advogado e Presidente da ADEFOM, Reginaldo Couto.
Ao longo da sessão diversas pessoas foram ouvidas pelo corpo técnico presente na audiência, entretanto, o vereador autor da Emenda deixou para se manifestar ao final do debate, “eu optei por ouvir as informações de todos os técnicos para explicar as intenções da nossa Emenda. Como muitos aqui sabem, já fui coordenador de diversas instituições, abrigos, casas de apoio, ILPI’s que cuidam de gente de todos os tipos. Tenho vasta experiência com projetos sociais, e quando apresentei essa emenda, não foi por questões ideológicas. A emenda tem intuito de ampliar o objetivo do projeto e não de excluir ninguém”, argumentou o vereador Matheus Dias.
Seguindo para os encaminhamentos finais, a Presidente da Comissão de Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e com Deficiência, Ana Paula do Quintino, sugeriu aos vereadores que considerassem a distinção e relevância dos assuntos debatidos durante a audiência para que fossem elaborados projetos separadamente que atendam os três tipos de cotas: raciais, PCD’s e pessoas de baixa renda. “Fiquei muito feliz em mais uma vez, presidir uma audiência pública com o plenário da Câmara cheio, e ainda discutir um assunto extremamente importante para todos nós. Entendo que o desmembramento dos projetos, será uma forma de dar ainda mais força para cada uma dessas pautas que fazem parte de políticas públicas distintas” disse Ana Paula.
Por fim, a vereadora Kell Silva pediu auxílio aos colegas Vitor Costa e Ana Paula, para a partir dessas audiência possam juntos aprimorar os projetos CM-104 e o CM-105 com intuito de atender de forma distinta pessoas de baixa renda, Pessoas com Deficiências (PCD’s) e também as cotas raciais. Quem também concordou com a iniciativa e os encaminhamentos finais, foi o vereador Vitor Costa ao reafirmar seu compromisso de trabalharem juntos no desmembramento dos três projetos de forma separada atendendo as necessidades de todos.
A audiência pública está disponível na íntegra no canal do Youtube da Câmara de Divinópolis e a cobertura fotográfica no flickr .