Revisão do Plano de Saneamento é aprovado por unanimidade
Na tarde desta segunda (8) os Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis, discutiram seis proposições durante a 1ª Reunião Extraordinária do ano. Entre as matérias em pauta, esteve o Projeto de Lei EM 086/2023 que institui a Revisão do Plano de Saneamento básico do município, na ocasião, também foram discutidas cinco emendas propostas pelos parlamentares junto ao projeto. Já os outros três projetos que constavam na Ordem do Dia foram retirados da pauta.
Confira como ficou a votação:
Emenda nº CM 101/2023 ao Projeto de Lei nº EM 086/2023 - que atribui em seu parágrafo 3º Mediante a nova concessão de água e esgoto, fica incluso no PMSB a obrigatoriedade pela empresa concessionaria vencedora de realizar a conclusão da construção da represa de água, em um período de até 5 anos, na região denominada “48”, em área de expansão urbana. AUTOR: Edsom Sousa. Rejeitada por 11 votos contrários e 4 favoráveis.
Emenda n° CM 106/2023 ao Projeto de Lei n° EM 086/2023 – que atribui em seu parágrafo 4º Com relação à utilização da rede de esgoto, as pessoas proprietárias de um único imóvel predial com área construída não superior a 200,00 (duzentos) m² e que não percebam renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos vigentes, poderão requerer o pagamento da taxa básica e social ao valor equivalente a 0,5 UFIR vigente.” AUTOR: Edsom Sousa. Rejeitada por 10 votos contrários e 5 favoráveis.
Emenda n° CM 107/2023 ao Projeto de Lei n° EM 086/2023 – que atribui em seu parágrafo 5º Estabelecimentos comerciais e industriais que já tiverem ou que construírem rede de tratamento de esgoto própria em sua estrutura física e que estejam em efetiva operação, poderão requerer a isenção da taxa de utilização da rede de esgoto sanitário.” AUTOR: Edsom Sousa. Rejeitada por 10 votos contrários e 5 favoráveis.
Emenda n° CM 108/2023 ao Projeto de Lei n° EM 086/2023 – que atribui em seu parágrafo 1º Na nova concessão, a taxa de utilização da rede de esgoto sanitário somente poderá ser cobrada pela empresa concessionária após a operação de todo o ciclo de prestação de serviços, ou seja, somente poderá ser cobrada após a efetiva operação das atividades de coleta, transporte, afastamento, tratamento e disposição final do esgoto sanitário, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. Parágrafo 2º Na nova concessão, em nenhuma hipótese poderá ser cobrada taxa de utilização da rede de esgoto em imóveis que possuem fossa séptica ou similares, sem a efetiva ligação da rede de esgoto. Parágrafo 3º Na nova concessão, sendo contemplado todo o seu ciclo de prestação de serviços, a taxa de utilização da rede esgoto será cobrada mensalmente pela empresa concessionária ao valor de 10% da tarifa de utilização da água, revogando-se as disposições em contrário presentes nesta Lei, inclusive em seu Anexo Único. AUTOR: Edsom Sousa. Aprovada por 8 votos favoráveis e 7 contrários.
Emenda nº CM 112/2023 ao Projeto de Lei Nº EM-086/2023 – que atribui em seu parágrafo 6º – Na nova concessão, fica incluso no PMSB a obrigatoriedade da empresa concessionária garantir o fornecimento contínuo de água potável a todos os imóveis do município, sendo que nos casos da falta de água potável por algum motivo, deverá a empresa reestabelecer o fornecimento em até 12 horas. AUTOR: Ademir Silva. Aprovada por 15 votos favoráveis.
PROJETO DE LEI Nº EM-086/2023 - Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB - de Divinópolis - MG e dá outras providências, de 16/10/2023. Aprovado por 15 votos favoráveis.
RETIRADOS de PAUTA
PROJETO DE LEI Nº EM-095/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à gleba 901, quadra 40, zona 38, onde se localiza o Hospital Regional de Divinópolis, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023. RETIRADO de PAUTA.
PROJETO DE LEI Nº EM-109/2023 - Autoriza o Poder Executivo a remanejar, transpor e transferir recursos no exercício de 2024, nos termos do inciso VI do art. 167 da CF/88, de 14/12/2023. RETIRADO de PAUTA.
PROJETO DE LEI Nº EM-001/2024 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de 02/01/2024. RETIRADO de PAUTA.