Fiscalização de obras e tradutor de Libras durante o parto tornarão lei
Foi realizada nesta quinta-feira (11), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h, a 44ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis.
Na ordem do dia, dois projetos do Poder Legislativo constaram da pauta, sendo um de autoria do vereador Roger Viegas e outro do vereador Josafá Anderson.
Tribuna Livre
Fazendo uso da tribuna livre, Altino Fagundes do Amaral falou sobre a importância da inclusão dos portadores de deficiência e sobre acessibilidade, especialmente no Terminal Rodoviário, onde já estão sendo feitas melhorias, a pedido deles.
Na sequência, discorreu sobre o trabalho realizado pela Associação Somos Superação, a qual está promovendo a eleição de sua diretoria.
Ao final, o tribuno Altino entregou uma lista de reivindicações dos associados ao presidente da Câmara.
ORDEM DO DIA
De início, foi aprovado o Projeto de Lei CM 001/2022, que torna obrigatório o cumprimento do Programa de Integridade nas contratações públicas que menciona e dá outras providências. De autoria do vereador Roger Viegas.
Ao apresentar o projeto, o Vereador Roger justificou que “O desperdício e o escamoteamento dos recursos públicos geram enorme prejuízo à população, ficando esta desassistida de serviços básicos ou de melhorias nestes, quando os recursos públicos, que são escassos, se perderem na má gestão ou na gestão fraudulenta praticada”.
De acordo com o projeto aprovado, “A empresa contratada, pela administração pública, para execução de obra ou serviço de engenharia com valor superior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais) e de serviços ou compras com valor superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), deverá implementar o Programa de Integridade, e cumpri-lo durante toda a execução do contrato administrativo”.
Também pela matéria aprovada “considera-se, como Programa de Integridade, o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, de políticas e de diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Município”.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei CM 086/2022, que obriga os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete da
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sempre que solicitado pelos pacientes. De autoria do vereador Josafá Anderson.
De acordo com o projeto aprovado, “As maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública ou privada do município de Divinópolis ficam obrigadas a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS durante o fornecimento de serviços de saúde, sempre que solicitado pelos pacientes surdos, impossibilitados de se comunicarem com o médico e ou equipe médica, principalmente durante o parto, observadas as normas de segurança da unidade de saúde”.
A matéria também define que “A presença de tradutor e intérprete de LIBRAS não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal no 11.108/05”; e ainda que “o tradutor e intérprete a que se refere o caput, poderá ser de livre escolha dos pacientes e não trará ônus e nem terá vínculo empregatício com os estabelecimentos especificados”.