Seis projetos de lei pautam a 47ª Reunião Ordinária da Câmara
Seis projetos de lei pautam a 47ª Reunião Ordinária de 2021, da Câmara Municipal de Divinópolis (MG), a ser realizada na tarde desta quinta-feira (12/08/2021), às 14h, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto. Quatro projetos são de autoria do Legislativo e dois do executivo.
Para fazer uso da Tribuna Livre, a cidadã Helena Maria Souza, falará sobre o Centro De Convivência Municipal Salviano Avellar.
Na pauta da Ordem do Dia, os vereadores vão discutir a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nª CM 003/2021, que modifica o § 1° do artigo 70 da Lei Orgânica do Município, afim de que o Diretor da Empresa Municipal de Obras Públicas (EMOP) preste contas de sua gestão, e dá outras providências. O projeto dispõe que os Secretários Municipais e o Diretor Geral da Empresa Municipal de obras Públicas (Emop) deverão, anualmente, prestar contas da sua gestão perante a Câmara Municipal de Divinópolis, demonstrando as atividades, projetos e outras ações desenvolvidas pelas respectivas secretarias e pela Empresa Municipal de Obras Públicas. A matéria foi assinada por 15 vereadores.
Em seguida será pautado o Projeto de Resolução nº CM 007/2021, que altera as Resoluções nos 392, de 23 de dezembro de 2008 e 533, de 24 de outubro de 2019. De acordo com os membros da Mesa Diretora, autora do projeto, o Projeto de Resolução visa alterar algumas peculiaridades regimentais que incidem num bom andamento da reunião, e na imagem do Poder Legislativo. A matéria está apta para única discussão e votação.
Ainda está em pauta o Projeto de Lei CM 022/2021, que altera os §§2o, 5o e 6o do art. 1o, o inciso II e V do art. 2o e altera o art. 4o da Lei Municipal no 7.174 de 2010, que faz mudanças na construção de muro em área de terreno edificada e estabelece regras para essas construções. O projeto é de autoria do vereador Flávio Marra e o quorum para votação é maioria simples.
O quatro projeto em pauta é o CM 121/2021, que acrescenta o artigo 9o-A, seus parágrafos 1o, 2o, 3o e 4o, e artigo 9o-B à Lei Municipal 7.103, de 04 de dezembro de 2009 e dá outras providências. De acordo com o autor, Eduardo Azevedo, o projeto de lei em questão tem como escopo criar mecanismos de se combater a violência a criança e ao adolescente, inclusive no âmbito doméstico. O quorum para votação é maioria simples e a matéria está apta para única discussão e votação
Logo após, os parlamentares vão discutir o Projeto de Lei nº EM 047/2021, que altera a Lei no 8.764, de 09 de setembro de 2020, que institui a "Política Municipal para a População em Situação de Rua" e seu "Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento", e dá outras providências. O projeto é do Executivo Municipal e o quorum para votação é maioria simples. Os pareceres das comissões são pela legalidade e aprovação.
Por fim, o último projeto em pauta será o PLEM 048/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Divinópolis Juro Zero. O projeto também é de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça solicitou informações ao autor, sobre o projeto, que foi respondido através do ofício 1074/21, de 17/06/21. Os pareceres das comissões são pela legalidade e aprovação.