Seis projetos foram aprovados durante a 76ª Reunião Ordinária
Os Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis realizaram, na tarde desta quinta-feira (4), a 76ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Na Ordem do Dia, quatro Projetos de Lei e uma Mensagem modificativa estavam aptos para apreciação e votação dos vereadores. Além das matérias pautadas mais dois Projetos do Poder Executivo também foram inclusos e aprovados durante a Reunião Ordinária.
Entre os projetos pautados na sessão foram avaliados os seguintes temas: a Reestruturação nos Conselhos da Diviprev; a Proteção contra o racismo obstetrício; a afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nas unidades de saúde; e a recuperação de Nascentes em Divinópolis foram algumas das matérias aprovadas na Câmara de Divinópolis.
A sessão legislativa contou com os pronunciamentos da maioria dos vereadores ao longo da tarde, e na sequência o Presidente da Casa, Israel da Farmácia (Progressistas), iniciou a segunda parte dos trabalhos colocando em votação as proposições disponíveis na Ordem do Dia. E o primeiro projeto discutido pelos parlamentares foi uma alteração na Lei Complementar, que reestrutura o Instituto de Previdência Municipal dos Servidores de Divinópolis (Diviprev) e altera artigos referentes ao mandato do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal deliberado pelo instituto de Previdência.
O vereador líder de governo, Ney Burguer (Novo), explicou melhor sobre as alterações, que seriam votadas no Projeto de Lei Complementar EM Nº 002/2025, “Com o objetivo promover a alteração na nomenclatura do órgão que representa os trabalhadores da educação da nossa cidade. Onde consta a sigla ATENDE passará a conter a sigla SINTEMD essa alteração foi feita inclusive a pedido do próprio sindicato, adequando a legislação municipal a realidade atual da representação sindical, assegurando maior transparência, legitimidade e eficácia. Por isso, peço o voto favorável aos nobres colegas […]” defendeu Ney Burguer.
O segundo Projeto apreciado pelos vereadores foi o CM 132/2025, que altera a Lei 8.394/2017 e dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o "Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher". Quem participou da elaboração deste projeto foi o vereadora licenciada (Kell Silva) que enviou um áudio defendendo a aprovação da proposição, por meio da colega de parlamento, Ana paula do Quintino (Avante), que também é coautora do projeto.
Conforme a justificativa da matéria, “este projeto representa um grande avanço para a nossa cidade, pois o racismo obstétrico é uma forma de violência e discriminação racial, que ocorre durante o atendimento à saúde reprodutiva de mulheres negras, indígenas e outras mulheres racializadas especialmente no pré-natal, parto, pós-parto e abortamento. Isso acontece quando o profissional da saúde não escuta ou minimiza as queixas e dores da mulher; quando ele nega anestesia ou acesso a medicamentos; quando faz julgamentos morais sobre a paciente; quando fala com frieza, grosseria ou descaso; quando pressupõe que a mulher negra é "mais forte" e sente menos dor; quando desconsidera preferências e decisões da gestante; quando usa termos pejorativos, racistas ou desumanizadores; quando falta com informação sobre os procedimentos realizados; dentre outras atitudes”. Na oportunidade, Ana Paula do Quintino também defendeu que “estamos fazendo essa alteração na Lei, considerando que eu e a Vereadora Kell já temos dois projetos juntas relacionados a esse tipo de prática, que deve ser abolida em todas as esferas. Porque estamos aqui pra defender as mulheres e falar de assuntos pertinentes as mulheres em situação de vulnerabilidade social. E acredito no voto favorável dos meus colegas”, reforçou a vereadora Ana Paula.
Ainda sobre a temática no aspecto da gestação, também foi apreciado pelos vereadores o Projeto de Lei CM Nº 140/2025, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nas unidades hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar, e outros estabelecimentos relacionados à saúde em Divinópolis. O autor da matéria, vereador Matheus Dias, avaliou que a promoção de uma cultura de valorização da vida deve ser reforçada, e são iniciativas como este projeto de lei, que conscientizam a população, em especial as mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo acesso à informação e orientações alternativas sobre ao aborto como, por exemplo, a entrega legal do bebê para adoção. “Baseamos esse projeto em evidências científicas sobre os riscos do aborto para a saúde da mulher. Estudos científicos apontam que o aborto pode acarretar uma série de complicações à saúde da mulher, incluindo infecções, hemorragias, danos ao útero e até mesmo riscos de infertilidade. Além dos impactos físicos, há também consequências psicológicas relevantes, como ansiedade, depressão e transtorno de estresse pós-traumático, afetando significativamente a qualidade de vida das mulheres que passaram por essa experiência. Nesse contexto, este projeto de lei busca contribuir para a redução da incidência do aborto, assegurando que as mulheres tenham pleno conhecimento dos riscos envolvidos e dos recursos disponíveis para acolhimento e suporte”, frisou Matheus Dias.
Pensando na preservação do meio ambiente, o Vereador Walmir Ribeiro (PL), elaborou o Projeto de Lei CM 177/2025 que Institui o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes em Divinópolis. A matéria tem a finalidade de apoiar ações de proteção, recuperação e preservação de nascentes localizadas em propriedades urbanas ou rurais, podendo ainda o Executivo firmar parcerias com outros órgãos e entidades públicas ou privadas. “Criamos esse projeto para incentivar a proteção das nossas nascentes. A iniciativa é uma resposta à crescente preocupação com a escassez hídrica, a degradação ambiental e a necessidade de políticas públicas locais voltadas a sustentabilidade e a segurança hídrica. As nascentes são elementos vitais do ciclo hidrológico, pois alimentam os cursos d’água que, por sua vez, sustentam os sistemas de abastecimento urbano, a produção agrícola e a biodiversidade local, por isso, peço o voto favorável dos nobres colegas”, justificou o vereador Walmir Ribeiro.
ORDEM DO DIA
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 002/2025 - que altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV com Mensagem Modificativa. Autorias Poder Executivo. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
2- Projeto de Lei nº CM 132/2025 - Altera a Lei 8394/2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher. Autorias Ana Paula do Quintino e Kell Silva. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
3- PROJETO DE LEI CM Nº 140/2025, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município. Autoria Matheus Dias. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS e 1 CONTRÁRIO.
4- PROJETO DE LEI Nº CM 177/2025, que institui o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes no Município de Divinópolis. Autoria Walmir Ribeiro. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
INCLUSÕES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 008/2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI EM Nº 077/2025 - Altera quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I e do ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”. APROVADO POR VOTOS FAVORÁVEIS.