Seis projetos são apreciados e um retirado na Ordem do Dia
O primeiro projeto aprovado pelos vereadores foi o Veto Parcial nº EM-005/2021, à Proposição de Lei no CM-056/2021, que dispõe sobre a colocação de numeração em imóveis em local visível e dá outras providências. O autor do então Projeto Lei CM-056/2021, vereador Diego Espino, pediu aos pares que aprovasse o veto parcial do executivo, sendo atendido pelos colegas parlamentares.
Em seguida, os edis votaram o Veto Total nº EM-006/2021, à Proposição de Lei Complementar CM-009/2021, que ‘Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal’ e dá outras providências, de autoria do vereador Roger Viegas (Republicanos), que pediu aos vereadores que derrubassem o veto do executivo por acreditar que o projeto tem muito a contribuir para a causa. Com isso, o Veto Total nº EM-006/2021 foi rejeitado pelos vereadores e o Projeto vai para sanção do Prefeito.
A terceira matéria em pauta, o Projeto de Lei Complementar EM-007/2021, altera o sistema de previdência social e estabelece normas de transição e disposições transitórias”. Este projeto tem uma mensagem modificativa, EM-105/2021, e uma emenda CM-056/2021, de autoria do vereador Rodrigo Kaboja. Para essa matéria, o vereador Hilton de Aguiar pediu vistas de 07 dias, que foi acatada pelo presidente.
O quarto Projeto de Lei CM-022/2022, altera as normas para construção de muro em área de terreno edificada, foi retirado à pedido do autor vereador Flávio Marra.
Em seguida, o quinto projeto aprovado pelos vereadores foi o PLCM-120/2021, que denomina “Fausto Botelho Notini”, a Rua "Dezessete", localizada no Bairro Frei Galvão. O projeto é de autoria do vereador Israel da Farmácia e recebeu 16 votos favoráveis. Na justificativa o projeto, o parlamentar cita que Fausto Botelho Notini era um empresário bem sucedido que gerou com sua vida e estória, muitos empregos, alimentando assim muitas famílias. Sobretudo, participou e contribuiu em nossa Cidade com muitas pessoas carentes, Instituições e Comunidades religiosas.
A sexta matéria votada e aprovada pelos vereadores por 16 votos favoráveis foi a CM-141/2021, que regulamenta no Município de Divinópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal no 123 de14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O projeto é de autoria do vereador Josafá Anderson e, de acordo com o mesmo, além da necessidade legal, é de todo o interesse público que o Município propicie o estabelecimento de políticas públicas de grande impacto para o desenvolvimento local integrado e sustentado, no que se refere à geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia com benefícios diretos para toda a sociedade.
O último Projeto de Lei apreciado e aprovado pelos parlamentares foi o CM-163/2021, que altera a Lei Municipal no 8.838 de 07 de junho de 2021. O projeto é de autoria do vereador Eduardo Print Júnior e, na justificativa, ele destaca que é necessário adequar as condições já estabelecidas na legislação municipal referente à instalação dos parklets, às recomendações apresentadas pela Secretaria de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana – SETTRANS, voltadas à inclusão na lei de normas explicativas sobre a instalação, a manutenção e prazo de permanência dos equipamentos,tudo objetivando a melhor execução do intento contido no projeto.