Três projetos foram aprovados durante a 51ª Reunião Ordinária
A Câmara Municipal de Divinópolis realizou na tarde desta quinta-feira (4), a 51ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Na Ordem do Dia, dois projetos estavam aptos para apreciação e mais uma matéria foi incluída para votação dos vereadores. Inscrito na Tribuna Livre, o cidadão Clinedôr Pinto da Silva falou sobre mobilidade urbana e meio ambiente.
Passados os pronunciamentos dos vereadores, o Presidente da Casa, Israel da Farmácia (Progressistas), iniciou a apreciação das proposições, e o primeiro projeto discutido foi o EM Nº 038/2025 que atribui zoneamento de uso e ocupação do solo em áreas situadas no lugar denominado Fazenda do Pari, em Divinópolis.
Conforme a justificativa da matéria, para que os imóveis localizados dentro do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumprirem sua função social conforme descrito no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01), é necessário que sejam classificados com zoneamento que definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo que deverão ser seguidos para a aprovação de projetos e construção no município. O Vereador Ney Burguer que é o Líder de Governo na Câmara, explicou que área fica no bairro Realengo, próximo ao Hospital Regional onde está sendo construída a nova sede da Policlínica e também do CRER, sendo necessária a regularização do zoneamento.
No mesmo sentido, o segundo projeto debatido em plenário foi o EM Nº 056/2025 que atribui zoneamento de uso e ocupação do solo em lotes, localizados no Bairro Santa Cruz, no Distrito de Santo Antônio dos Campos. De acordo com a Justificativa do projeto, considerando que a região corresponde ao “caráter predominantemente residencial, onde a infraestrutura urbana existente, ou com potencial de instalação, seja compatível com uma diversificação de atividades de média área de abrangência, não conflitantes com o uso residencial e caracterizada por um maior adensamento populacional”, o setor técnico competente recomendou a atribuição do zoneamento Zona Residencial 1 (ZR1).
Na sequência, mais um projeto de Lei do Poder Executivo foi incluso na pauta para votação, sendo o EM Nº 049/2025 altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Divinópolis, incluindo o crédito adicional votado na última semana, com o EM Nº 050/2025 que autoriza o Poder Executivo a abrir no Gabinete do Prefeito, o Crédito Especial no montante de R$ 141.967,21 referente ao repasse enviado CIMMVI- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI EM Nº 038/2025, que atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 904, quadra 40, zona 38, situado no lugar denominado Fazenda do Pari, neste município, com a respectiva regulamentação. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI EM Nº 056/2025, que atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes das quadras 130, 138, 214 e 217, na zona 034, localizados no Bairro Santa Cruz, Distrito de Santo Antônio dos Campos, conforme sentença judicia. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
INCLUSÃO
PROJETO DE LEI EM Nº 049/2025 - Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025 – PPA, para a inclusão da ação “02.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA”, totalizando o montante de R$ 141.967,21. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.