Três projetos são aprovados durante a 81ª Reunião Ordinária
A 81ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis realizada na tarde desta terça (17) contou com a apreciação de três projetos de lei na Ordem do Dia. Na Tribuna Livre, o advogado Manoel Brandão falou sobre a destinação das emendas parlamentares para a área da saúde e principalmente aquelas que são enviadas ao Complexo de Saúde São João de Deus.
“Acho muito importante ocupar essa tribuna hoje para falar das emendas e do processo de gestão dos leitos realizados no hospital. Os recursos provenientes de emendas parlamentares são usados exclusivamente para os fins estabelecidos pela Prefeitura e pelo Conselho Municipal de Saúde. Com relação ao processo de gestão de leitos, atualmente existem três centrais de regulação, sendo duas de responsabilidade do Estado (urgência e emergência de pacientes atendimentos via SAMU) e outra contemplada pelo município (controla as cirurgias eletivas, ou seja agendadas), sendo o hospital muito criterioso no atendimento destinado por essas centrais de regulação”, explicou o representante da instituição.
Ordem do dia
PROJETO DE LEI EM Nº 039/2024, que atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei no 9.330/24. Fica classificado como ZUM2 (Zona de Uso Múltiplo 2) o lote 182, quadra 54, zona 04, localizado no Bairro Jardim Brasília, nos termos da Lei no 9.330/24, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI EM Nº 047/2024, dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação de trata na Lei no 7.508, de 29 de dezembro de 2011, ao patrimônio imobiliário municipal. Fica revertido ao acervo patrimonial imobiliário do Município de Divinópolis o imóvel objeto de doação em favor da entidade denominada Lactário Nossa Senhora de Fátima. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI EM Nº 054/2024, que dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento ao trecho da rua Bom Sucesso, entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina. Com condições de acesso e alinhamentos voltados para a Rua Bom Sucesso, no trecho compreendido entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina, nos bairros Interlagos e Antônio Fonseca. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS.