Vereadores votam Veto durante a 48ª Reunião Ordinária

Os Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis, realizaram na tarde desta terça-feira (26) a 48ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Sem projetos pautados e com a ausência da Tribuna Livre, foram iniciados os pronunciamentos dos parlamentares que trouxeram diversos assuntos que relevantes para atender os anseios da população.

Durante a Reunião Ordinária, o Vereador Israel Lúcio (União) representante do município de Itaúna situada há 40 quilômetros de distância de Divinópolis, visitou o Legislativo divinopolitano, e quem saudou durante a sessão foi o Vice-Presidente da Casa Wesley Jarbas (Republicanos).

Passando para a segunda parte dos trabalhos o Presidente Israel da Farmácia (Progressistas), colocou em votação a inclusão do Veto parcial - Projeto de Lei EM 027/2025 - que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos seguintes dispositivos:
• inciso VI do § 1º do art. 8º;
• § 3º do art. 8º;
• inciso IV do § 1º do art. 22;
• § 2º do art. 22. 

Quem explicou melhor a essência do Veto enviado pelo Executivo Municipal foi o Presidente da Casa, Israel da Farmácia, “estou aqui pedindo aos colegas o voto favorável ao veto, pois após uma profunda análise com os Procuradores do município, percebemos que o conteúdo da emenda precisava ser alterado, uma vez que foi uma Emenda elaborada por mim ao projeto de Regularização de imóveis. No caso, essa emenda tornaria o projeto inviável e o prejudicaria em sua totalidade. A justificativa da emenda mencionava que ‘os imóveis com contrato de compra e venda com mais de 5 anos já construídos também seriam passiveis de regularização’. Porém, tecnicamente, essa medida não seria possível uma vez que o imóvel precisa ter seu registro no cartório com a matrícula, e não apenas o contrato de compra e venda, para que posteriormente a Prefeitura possa fazer a cobrança do ITBI. Por esse motivo, peço o voto favorável dos colegas nesse veto”, explicou Israel.

ORDEM DO DIA 

Veto parcial - Projeto de Lei EM 027/2025 - que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”. Autoria: Executivo Municipal. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.