LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Encarregado de dados pessoais da Câmara Municipal de Divinópolis:
Em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), a Portaria CM-074 de 11 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial dos
Municípios Mineiros • ANO XV | Nº 3498, designou para atuar como Encarregada
pelo tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal de Divinópolis:
Ana Bárbara Valentim Silva
E-mail: ouvidoria@divinopolis.mg.leg.br
Telefone: 2102-8200
Implementação da LGPD na Câmara Municipal de Divinópolis:
Política de Privacidade
Relatório de Atividades
Palestra “Lei Geral de Proteção de Dados”
Cartilha
Inventário dos dados pessoais acessados pela Câmara (Está em construção)
Regulamentação da Lei nº 13.709/2018 por Portaria (Está em construção)