Empréstimo de Plenário da Câmara

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TERMO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para os devidos fins que, tenho pleno conhecimento das regras para utilização do Plenário Vereador Zózimo Ramos Couto abaixo descritas.

Declaro ainda que: 

Zelarei, por meios próprios, pela segurança dos participantes, das instalações, equipamentos e outros bens patrimoniais do Poder Legislativo colocados a minha disposição, devendo indenizar ou repor aqueles que sofrerem quaisquer avarias ou que forem extraviados;

Devolverei as dependências da forma encontrada e encarrego-me da limpeza dos espaços utilizados.

REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO VEREADOR ZÓZIMO RAMOS COUTO 

O Plenário só pode ser emprestado para pessoas jurídicas;

Em hipótese alguma será autorizada a alteração da configuração do plenário;

É vedada a cessão das dependências da Câmara nos seguintes casos: eventos de natureza religiosa ou comercial( incluindo encontros, congressos ou outros em que haja qualquer tipo de cobrança para participação; festas em geral, eventos que atentem contra os Poderes Públicos ou que afrontem valores éticos; eventos cujas datas de realização coincidam com os trabalhos legislativos;

É proibida a utilização do Plenário para eventos cujo barulho atrapalhe os trabalho do Legislativo ou incomodem os vizinhos;

A Câmara só disponibilizará com os objetos e técnicos requeridos no Formulário da Empréstimo do Plenário e deferidos pela    Presidência  ou Secretaria   Geral. Todo material necessário deve ser claramente especificado no momento do pedido de empréstimo.

 No caso de utilização de recursos de multimídia, aconselhamos testes antes do evento;

 É proibida a utilização do espaço nos finais de semana e dias de Reunião Ordinária da Câmara;

 O Espaço GTO (local em frente ao auditório), normalmente usado para lanches durante os eventos, não faz parte do Plenário, seu   empréstimo depende de disponibilidade e agendamento prévio na Diretoria de Comunicação.

 Não será liberado nenhum espaço da Câmara para lanche.

 O Termo de Compromisso assinado neste Formulário de Empréstimo, deve ser observado;

 O deferimento ou não do empréstimo é de responsabilidade da Presidência da Câmara. 

 Excessões e casos isolados serão analisados pela Câmara.

EM QUALQUER MOMENTO QUE SE VERIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ACIMA, PODERÁ OCORRER O CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO.

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS