67ª Reunião Ordinária contou com quatro projetos aprovados
Os Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis realizaram na tarde desta quinta-feira (30), a 67ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Cinco proposições de leis estavam aptas para apreciação e votação dos vereadores, sendo quatro aprovadas em plenário.
Passados os pronunciamentos dos vereadores, o Presidente da Casa, Israel da Farmácia (Progressistas) iniciou a discussão dos projetos na Ordem do Dia, e o primeiro apreciado pelos vereadores foi a a inclusão do EM 078/2025 que tem por finalidade exclusiva o estabelecimento de mecanismos para fomentar a regularização de débitos por parte de entidades privadas sem fins lucrativos, para com o Poder Público Municipal. Na ocasião, o líder de governo vereador Ney Burguer (Novo), fez a leitura da justificativa do projeto que é de interesse público. “Esse projeto tem interesses recíprocos, no sentido de viabilizar o recebimento de créditos, pela Fazenda Municipal, enquanto, às entidades privadas, possibilitam de mecanismo capaz de viabilizar a liquidação de débitos, mediante entrega de atividades de interesse social, a bem da coletividade, mediante celebração de parcerias, na forma regulamentar. Porém, vale lembrar que o programa não contemplará débitos tributários”, disse Ney Burguer.
Outros vereadores também se manifestaram favoráveis ao projeto: Breno Júnior (Novo), Washington Moreira (Solidariedade), Rodyson do Zé Milton (PV), Flávio Marra (PRD), Ana Paula do Quintino (Avante), Walmir Ribeiro (PL), Welington Well (Progressistas) e Wesley Jarbas(Republicanos). 
“Como membros da Comissão de Esporte, eu e meus colegas Ney Burguer e Matheus Dias, juntamente com o Prefeito Gleidson Azevedo, assinamos a indicação que institui esse programa de regulamentação fiscal, esse projeto não tem o intuito de contemplar dívidas tributárias. Para que todos entendam melhor as dívidas tributárias são: IPTU, IPVA, taxa de luz, e hoje neste projeto o que estamos contemplando são dívidas não tributárias, como por exemplo: aluguel de imóvel público, multas contratuais, serviços administrativos especiais e tarifas de serviços públicos. Esse projeto melhora o futuro dos nossos jovens, uma vez que o Guarani poderá correr atrás de recursos por meio de convênios com empresas terceirizadas que darão continuidade na magia do esporte na vida desses jovens”, defendeu o vereador Anderson da Academia.
A segunda matéria apreciada em plenário, contava com dupla autoria dos vereadores Dr. Delano e Flávio Marra, no que diz respeito a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no município. O CM N° 89/2025 visa o bem estar dos cuidadores em tratamento e também dos animais que sentem falta dos tutores durante as internações hospitalares. “Estudos técnicos apontaram que os pacientes que tem contato com seus animais de estimação, dão sinais de melhora nas condições da saúde quando conseguem receber a visita de seus pets. A causa animal tem hoje um grande defensor na Câmara Municipal, que pensou inclusive em detalhar o porte do animal que poderá ser de pequeno porte, dentro das regras e condições hospitalares, por isso, fiz questão de assinar esse projeto em parceria com meu colega Flávio Marra”, argumentou o vereador Dr. Delano.
Na sequência, o vereador Flávio Marra fez a defesa da aprovação da matéria, “os estudos mostraram segundo o vereador Dr. Delano que é médico e tem propriedade pra falar que os pacientes tem capacidade de melhor ao receber a visita de seus animais, eu defendo a paixão pelos animais. Esse projeto já é lei em alguns lugares do Brasil, já vi inclusive matérias a nível nacional sobre a melhora de pacientes no contato com seus animais. E o principal deste projeto é que define que os animais devem ser de pequeno porte, estarem com as vacinas em dia, estar vermifugado e seguir todos os critérios de higienização e horários do hospital. É realmente um projeto fantástico”, defendeu o vereador Flávio Marra.
Pensando no reconhecimento, e ainda em manter a fé e as tradições dentro das comemorações de aniversário da cidade, o vereador Breno Júnior (Novo), propôs em seu Projeto de Lei CM- 0147/2025 que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial de Divinópolis, a “ Festa do Divino Espírito Santo Padroeiro de Divinópolis e o Tradicional Desfile Cívicomilitar em Comemoração ao Aniversário da Cidade”. A medida visa proteger, valorizar e perpetuar essas tradições únicas, garantindo que continuem a ser celebradas e transmitidas às futuras gerações. “Esse é um projeto que tem na sua essência a cultura, a fé e as tradições cívicas da nossa cidade. O povo é identificado pela sua cultura, e por isso pretendemos valorizar esses dois aspectos da vida do povo divinopolitano. E peço o voto favorável aos meus colegas”, frisou o vereador Breno Júnior.
Na sequência, também foi apreciado o CM 176/2025 que tem como objetivo fortalecer a proteção dos direitos das crianças e adolescentes de Divinópolis, por meio da conscientização e do estímulo à denúncia de crimes de abuso e exploração sexual infantojuvenil. “Entendemos que com o contexto deste projeto, a fixação de placas informativas em locais públicos como: creches, praças, clubes, teatros, e instalações privadas de frequência infantil representa uma medida simples, de baixo custo, mas de grande alcance educativo e preventivo. Ficando facultado ao Poder Executivo disponibilizar modelos padronizados de placas e promover ações educativas complementares para atender aos propósitos desta lei”, explicou o autor da matéria, vereador Matheus Dias.
Por fim, o CM-084/2025 de autoria do vereador Josafá Anderson, ficou prejudicado pela apresentação de uma Emenda, portanto, não foi votado durante a 67ª sessão ordinária.
INCLUSÃO
PROJETO DE LEI EM 078/2025 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI CM N° 89/2025, que dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município. Autoria Vereadores Dr. Delano Santiago e Flávio Marra. APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS e 1 VOTO CONTRÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº CM- 0147/2025, dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Divino Espírito Santo Padroeiro de Divinópolis e o Tradicional Desfile Cívicomilitar em Comemoração ao Aniversário da Cidade, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis. Autoria Vereador Breno Júnior. APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI Nº CM 176/2025, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas para denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos locais que menciona, no âmbito do município. Autoria Vereador Matheus Dias. APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.
PREJUDICADO
SUBSTITUTIVO I AO PROJETO DE LEI Nº CM-084/2025, que altera a Lei 8.952/2021, que regulamenta o Art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos. Autoria Vereador Josafá Anderson, com Emenda aditiva nº CM 41/2025 de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton. PREJUDICADO por APRESENTAÇÃO DE EMENDA.
A sessão ordinária encontra-se disponível no canal do Youtube da Câmara e a cobertura fotográfica no flickr .