74ª Reunião Ordinária tem um Projeto do Executivo aprovado
Os Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis, realizaram na tarde desta quinta-feira (27), a 74ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Sem projetos na Ordem do Dia, a sessão contou com os pronunciamentos dos vereadores, e na sequência o Presidente da Casa, Israel da Farmácia (Progressistas) colocou em votação a inclusão do Projeto de Lei EM 086/2025 que altera dois artigos na Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024.
A matéria é referente a natureza jurídica, as atribuições e estruturas da SETOP – (Superintendência de Obras Públicas e Planejamento), bem como sua nomenclatura que deixa de ser Secretaria e passa ser denominada “Superintendência”, em conformidade com as responsabilidades inerentes a pasta. O líder de Governo na Câmara, vereador Ney Burguer explicou aos colegas a importância da aprovação do projeto para a execução das atividades do setor. “[…] Esse projeto vem fazer uma simples, mas importante alteração que consiste na transformação da atual Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, em uma Superintendência de Obras Públicas e Planejamento. Essa é uma medida que reflete uma natureza mais técnica e estratégica das suas competências A alteração da nomenclatura de Secretaria para Superintendência, não representa apenas uma formalidade, mas sim, um reposicionamento estratégico para dar mais autonomia, foco técnico a gestão de obras e convênios, além de financiamentos e projetos que são vitais para o progresso do município. Além da mudança de nome, o projeto estabelece que o cargo de Superintendente seja ocupado por um profissional com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo. Lembrando que essa alteração não trás nenhum impacto financeiro para a administração. Por isso, peço o voto favorável dos nobres colegas”, justificou Ney Burguer.
INCLUSÃO
PROJETO DE LEI EM 086/2025 - Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024. Art. 1º O Capítulo II da Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido da Seção VI, composto pelos artigos 63-A e 63-B. APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.