Câmara Municipal realiza 53ª Reunião Ordinária nesta quinta (11)

A Câmara Municipal de Divinópolis realiza na quinta-feira (11), a 53ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Cinco projetos de leis estão aptos para apreciação e votação dos vereadores na pauta da ordem do dia. Para o uso da Tribuna Livre, o cidadão Sérgio Martins se inscreveu para falar sobre o 2º Encontro de Agentes Públicos no Direito Administrativo.

Ordem do dia

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM: 07/2025, que altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008. Passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 10: §10 Nos casos em que a licença maternidade puder alcançar o período de apresentação das emendas individuais impositivas da vereadora afastada, a parlamentar poderá submeter ao Presidente da Câmara, via requerimento, e previamente ao seu afastamento, a especificação de todas as informações necessárias à elaboração da respectiva emenda, que será elaborada e protocolada pelo Presidente da Câmara, seguindo o fiel conteúdo apresentado pela vereadora. Autoria Mesa Diretora;

Projeto de Lei nº CM 99/2025, que institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis. Autoria Vereadora Kell Silva;

PROJETO DE LEI Nº 97/2025, que dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis. Com EMENDA MODIFICATIVA Nº 33/2025. Ambas proposições de autoria do Vereador Matheus Dias;

PROJETO DE LEI CM 106/2025, declara de utilidade pública a Conselho de Pastores Evangelicos do Centro Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste município. Autoria Vereador Wellington Well;

PROJETO DE LEI CM 200/2025, institui o “Selo Recomeço Legal” para Clínicas e Comunidades Terapêuticas no Município de Divinópolis. Autoria Vereador Wellington Well.