Câmara realizará Audiência Pública da LOA de 2026
A Câmara Municipal de Divinópolis, a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, realizará na próxima segunda-feira (27/10), a partir das 13 horas, Audiência Pública, para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Atendendo a exigência legal, prevista no inciso I do §1º do art.48 da Lei Complementar 101, para que a população tenha conhecimento de como os recursos públicos deverão ser aplicados no próximo ano.
A LOA é um instrumento legal, que prevê as receitas e autoriza as despesas do governo para o ano seguinte. Ela detalha de onde virão os recursos públicos e como serão gastos em áreas como Educação, Saúde e Mobilidade Urbana, na Assistência Social entre outras pastas existentes na administração da cidade. “Já estamos no segundo momento de discussão da LOA 2026, que é um instrumento essencial para detalhar como o dinheiro público será investido em Divinópolis. O Projeto foi elaborado pelo Poder Executivo e apresentado pelos técnicos da SEPLAG aos vereadores, no último dia 22 de setembro. Agora, é momento em que a Câmara de Divinópolis, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira, irá pontuar para os técnicos da Prefeitura as modificações necessárias, que podem ser feitas na peça orçamentária”, explicou o Presidente da Câmara Israel da Farmácia.
A previsão orçamentária apresentada na última audiência pelo Diretor de Orçamento da Prefeitura, Lucas Carrilho, prevê um orçamento total de R$ 1.297.000.557,81 bilhão. Já de Emendas Impositivas é previsto por Lei Federal que seja calculado 2% da Receitas Corrente Líquida do ano anterior, e neste caso, estão previstos R$ 1.306.729,38 milhão para cada vereador destinar de Emendas Impositivas para 2026.
A Audiência Pública é uma exigência legal prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de representar um espaço de diálogo e participação democrática da sociedade. O objetivo é garantir transparência na gestão, fortalecer o controle social e permitir que os cidadãos contribuam diretamente com sugestões e questionamentos sobre os investimentos e prioridades do Município.
A Audiência Pública da LDO 2026 será transmitida Ao Vivo no canal do Youtube da Câmara e a cobertura fotográfica será disponibilizada no flickr .