Oito projetos foram aprovados na 12ª Reunião Ordinária
Os vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis realizaram na tarde desta terça-feira (17), a 12ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Oito projetos de leis e uma Emenda estavam aptos para apreciação e votação dos parlamentares. Na Tribuna Livre da Casa, o cidadão Ricardo Lúcio Andrade falou sobre a inauguração de um instituto na região sudeste.
“Estou aqui hoje para contar para todos a respeito do instituto que estamos batalhando a frente da região sudeste. Através do Instituo Olavo Keesen de Belo Horizonte conseguimos trazer uma unidade para atender a região sudeste de Divinópolis. No dia 1º de março foi a sua inauguração e tivemos lá mais de 250 inscrições para atender as pessoas da região com várias atividades como por exemplo: cursos profissionalizantes, aulas de pilates, zumba, box, percussão, além de consultas oftalmológicas. Tudo isso é oferecido gratuitamente para toda a comunidade”, contou Ricardo Andrade.
Passados os pronunciamentos dos vereadores em plenário, o Presidente Israel da Farmácia (Progressistas) iniciou a discussão dos projetos na pauta. E um dos destaques durante a discussão de projetos foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que altera o número de cadeiras Legislativas para o pleito de 2029, passando de 17 para 19 Vereadores. O aumento de representantes no Poder Legislativo é permitido conforme a Constituição Federal de 1988 conforme crescimento no número de habitantes do município. De acordo com a justificativa da matéria dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que Divinópolis apresenta um crescimento de 8,48% (oito inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) em relação ao último censo populacional realizado em 2010 e diante desses parâmetros constitucionais o Poder Legislativo comportaria extensão do número de Vereadores dos atuais 17, para até 21 parlamentares, número superior à proposta apresentada pela Proposta do CM: 293/2025 que estabelece o aumento de mais duas cadeiras totalizando 19 representantes municipais.
A Mesa Diretora da Casa, composta pelos vereadores Israel da Farmácia, Wesley Jarbas, Breno Júnior e Walmir Ribeiro, apresentaram um Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Câmara com intuito de desmembrar a atual Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em duas comissões parlamentares permanentes distintas, quais sejam: a Comissão de Educação e a Comissão de Esporte, Lazer e Cultura, separando as ações das pastas para melhor eficiência dos trabalhos das comissões considerando a amplitude e a complexidade das matérias concentradas em um único colegiado.
Já o vereador Rodyson do Zé Milton solicitou a inversão da pauta e contou com os votos favoráveis dos colegas de parlamento para a aprovação do 287 CM/2025 que denomina ‘Mussula Apolinário de Brito’, a Rua 13, no Residencial São Frei Galvão e Bairro Nova Suíça. “O nosso saudoso Mussula trabalhou em diversas funções até ingressar na Prefeitura de Divinópolis onde se consolidou Fiscal de Obras e foi referência por sua postura humana nos mais de 40 anos de serviços prestados. Além de participar ativamente na vida política, por essas e outras razões escolhemos o nome dele para ser eternizado em nossa cidade”, disse Rodyson.
Pensando em sensibilizar a sociedade com campanhas e ações para educação ambiental, o vereador Vitor Costa propôs o Projeto CM nº108/2025 que institui a campanha “Junho Verde” que tem o objetivo de desenvolver junto da população a importância da conservação dos ecossistemas naturais, com ampla participação de escolas, universidades, e a execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental. “Nós pensamos nesse projeto como forma de unir as escolas e universidades durante todo o mês de junho para desenvolver junto com a população ações de preservação do meio ambiente. E esse ano já firmamos uma parceria com o GEEC para o plantio de centenas de árvores na região urbana e rural de Divinópolis”, declarou Vitor Costa.
Com o objetivo de promover a Semana de Conscientização e Incentivo à amamentação, a vereadora Kell Silva conquistou a aprovação do Projeto CM N° 085/2025 que será uma oportunidade anual para a realização de campanhas educativas, palestras, rodas de conversa, atendimentos especializados e outras ações integradas, em parceria com profissionais da saúde, escolas, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil. “É uma iniciativa que irá fortalecer todos os movimentos que já existe na cidade com relação ao direito a amamentação, por isso peço o voto favorável dos colegas hoje”, disse Kell Silva.
Na sequência, foi aprovado o EM Nº 081/2025 que fala da desafetação de um imóvel com a finalidade de abrir uma via pública onde atualmente encontra-se ocupada pela Tranz Duarte Ltda. A área pública objeto da proposição ostentava destinação originária para compor leito de via pública, conforme projeto de parcelamento de solo urbano. Desta forma, quanto à aquisição da área, mediante pagamento de valor de mercado, sob natureza de indenização em favor do Município, em decorrência da referida invasão, a empresa acatou o preço indicado pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. A matéria também contou com Emenda CM – 110/2025 de autoria do vereador Anderson da Academia a qual prevê que a receita provinda da alienação deverá ser aplicada conforma a legislação para melhorias para a região do bairro Planalto/Santa Luzia. “A ideia da minha Emenda, é de pegar essa quantia da alienação e investir no próprio bairro que está sendo feita a desafetação, isso é mais do que justo para toda a comunidade”, defendeu Anderson da Academia.
O Líder do Governo na Câmara, vereador Ney Burguer aproveitou para justificar os termos propostos no projeto de desafetação, destacando ainda a importância da aprovação do projeto que conta com a Emenda que beneficia a todos na região do bairro Planalto.
O Presidente da Casa, por unanimidade conquistou a aprovação de seu Projeto CM Nº: 51/2025 que declara de utilidade pública a Associação “AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO NOVO OESTE”, constituída por lideranças do setor público, (prefeitos, vereadores e secretários municipais), setor produtivo (empresários, entidades representativas municipais, regionais e ONGs) e pelas Universidades (professores e alunos), que em conjunto elaboram e trabalham numa agenda de desenvolvimento econômico sustentável para Divinópolis e outros municípios do Centro-Oeste de Minas. “É com muito alegria que propus esse projeto, por conhecer o trabalho dessa entidade. A Agência encontra-se situada em Divinópolis, com atuação na cidade e outros municípios da nossa região, com visão de tornar o Centro-Oeste de Minas Gerais o melhor território de negócios do estado, gerando empregos, renda e qualidade de vida para seus munícipes. A estrutura da Agência Novo Oeste é formada por câmaras temáticas, que desenvolvem ações e projetos em cada área, dentro da sua missão de ser “agente de construção para o desenvolvimento econômico e sustentável do centro-oeste de Minas Gerais”, explicou Israel da Farmácia.
Por fim, os vereadores discutiram e aprovaram o EM Nº 092/2025, que regulamenta os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo dos lotes 207 e 237, localizados na Rua São Paulo. Desta forma, a proposição visa assegurar o desenvolvimento racional e ordenado da cidade, aproveitando o potencial construtivo e a diversidade de usos inerentes à região central do município, ao mesmo tempo em que cumpre o disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo. “É um projeto simples que faz a regulamentação dos lotes ao lado da Câmara onde será construído o novo anexo da Câmara, apenas para regulamentar o Uso e a Ocupação do Solo mediante a construção do novo prédio”, argumentou Israel da Farmácia.
ORDEM DO DIA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº: CM: 293/2025, que altera o art. 32, caput da Lei Orgânica do Município de Divinópolis para modificar o número de Vereadores que integram o Poder Legislativo Municipal. APROVADO 14 POR VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº CM: 01/2026, que altera dispositivos dos Artigos 89 e 90 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis”, para estabelecer a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, Esporte e Lazer. Autoria Mesa Diretora. APROVADO 14 POR VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI CM nº108/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha “Junho Verde”, no âmbito do município de Divinópolis/MG. Autoria: Vitor Costa. APROVADO 14 POR VOTOS FAVORÁVEIS.
Projeto de Lei nº 287 CM/2025, que denomina “Mussula Apolinário de Brito”, a “Rua 13”, no Residencial São Frei Galvão e Bairro Nova Suíça. Autoria: Rodyson do Zé Milton. APROVADO 13 POR VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM N° 085/2025, que institui no âmbito do município de Divinópolis, а semana de conscientização e incentivo à amamentação. Autoria: Kell Silva. APROVADO 8 POR VOTOS FAVORÁVEIS.
EMENDA de Nº CM – 110/2025 ao Projeto EM Nº 081/2025. Autoria: Anderson da Academia. APROVADO 11 POR VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI EM Nº 081/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da finalidade pública original e específica, bem como alienar à TRANZ DUARTE LTDA. Autoria Poder Executivo. APROVADO 12 POR VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI CM Nº: 51/2025, que declara de utilidade pública a Associação “AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO NOVO OESTE”, com sede e foro no município de Divinópolis. Autoria: Israel da Farmácia. APROVADO 12 POR VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI EM Nº 092/2025, que regulamenta os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo dos lotes 207 e 237, da quadra 10, zona 17, situados no centro deste município. Autoria: Poder Executivo. APROVADO 11 POR VOTOS FAVORÁVEIS.