Quatro projetos foram aprovados na 15ª Reunião Ordinária
Os Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis, realizaram na tarde desta quinta-feira (26), a 15ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Na Ordem do Dia, seis projetos de leis estavam aptos para apreciação e votação dos parlamentares, sendo quatro e uma emenda aprovados em plenário.
Passados os pronunciamentos dos vereadores, o Presidente Israel da Farmácia, iniciou a discussão dos projetos em pauta, e o primeiro debatido pelos vereadores foi a abertura de um crédito adicional para a Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 4.397.007,09 milhões. “A quantia deverá ser destinada a reforma e ampliação de uma unidade de atenção especializada da Policlínica que encontra-se com a obra em andamento”, justificou o líder de Governo, Ney Burguer.
O segundo projeto aprovado foi o de autoria do vereador Wesley Jarbas, que sugere que seja vedada a divulgação de informações de trabalho de servidoras públicas submetidas a medidas protetivas, com intuito de proteger as informações do setor e lotação dentro dos portais de transparência do Executivo e Legislativo. “Temos notado o aumento no número de casos de feminicídios, e pensando na segurança dessas mulheres, nós elaboramos esse projeto visando proteger as servidoras das ameaças e coação dos agressores que poderiam ter acesso as informações delas através dos portais da transparência”, argumentou o vereador Wesley Jarbas.
Priorizando o bem estar das pessoas portadoras de algum tipo de deficiência visual PCD’s e pessoas idosas, o vereador Vitor Costa apresentou o Projeto de Lei CM 261/2025 que obriga que sejam disponibilizados cardápios impressos em estabelecimentos comerciais, mesmo tendo a versão digital no ambiente. “Esse é um projeto bem simples, mas que eu venho acompanhando já faz algum tempo entre os estabelecimentos comerciais. Desde a pandeia foram implantados os cardápios digitais para evitar o manuseio dos cardápios por questões de contaminações, porém precisamos corrigir também essa questão que afeta pessoas com dificuldades com ferramentas digitais. Nosso intuito é de promover a inclusão e garantir o acesso das pessoas que não conseguem manusear tablet ou celulares para acessar ao cardápio do estabelecimento e enfrentam dificuldades para fazer o pedido” explicou Vitor Costa.
O líder de governo, vereador Ney Burguer, conquistou a aprovação do CM 007/2026 que dispõe sobre a definição do local de entrega de mercadorias de pequeno porte, realizada por entregadores em condomínios residenciais e comerciais. “Esse projeto busca trazer mais segurança para os entregadores, os conhecidos motoboys, no sentido de resguardar a eles o direito de não adentrar nos condomínios e nem até a porta da unidade do cliente. Essa pequena mas importante regra que deverá ser tomada pelas empresas que prestam serviços de entrega, irá contribuir para diminuir os atritos entre entregador e cliente, que cotidianamente vemos, justamente por não haver uma legislação sobre o assunto. Vale lembrar também que temos vários relatos de entregadores que acabaram tendo seu veículo roubado, enquanto subiram até o apartamento do cliente para fazer a entrega do produto”, explicou Ney Burguer.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI EM Nº 018/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 4.397.007,09. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI Nº CM-208/2025, que dispõe sobre a proteção da lotação ou setor de trabalho de servidoras públicas submetidas a medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Divinópolis. Autor: Wesley Jarbas. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI CM Nº 261/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ao menos uma unidade na versão impressa ou em tablet do cardápio em estabelecimentos comerciais no Município de Divinópolis, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. Autor: Vitor Costa. APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.
EMENDA SUPRESSIVA 005/2026. Ambas proposições Autoria: Ney Burguer. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI Nº CM 007/2026, que dispõe sobre a definição do local de entrega de mercadorias de pequeno porte, realizada por entregadores em condomínios residenciais e comerciais no Município de Divinópolis. Autoria: Ney Burguer. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
RETIRADO DE PAUTA
Projeto de Lei nº CM 24/2026, que institui o Selo “Empresa Amiga do Universitário” no âmbito do Município de Divinópolis. Autoria: Kell Silva. RETIRADO DE PAUTA.
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MOÇÕES CONGRATULATÓRIAS
Na noite desta quinta-feira (26), os representantes do Poder Legislativo entregaram doze Moções Congratulatórias referente ao mês de Março. A homenagem é uma forma de prestigiar pessoas, entidades, ONG’s, empresas e demais instituições pelo reconhecimento dos serviços prestados à sociedade civil.
Para o Presidente da Câmara, Israel da Farmácia, essa é uma ferramenta que expressa o reconhecimento, além de parabenizar os homenageados por seus notáveis feitos à comunidade. A sessão foi realizada no plenário Zózimo Ramos Couto, às 19 horas com a presença maciça dos familiares dos homenageados.
Confira a lista dos homenageados com as Moções Congratulatórias:
Vereador Hilton de Aguiar – homenageia a empresa V4 Company
Vereador Israel da Farmácia – homenageia Glauber Felipe Duarte Silva
Vereador Hilton de Aguiar – homenageia Lidiane Aparecida Sanches de Aguiar
Vereador Wesley Jarbas – homengeia Juliano Ferreira Borges
Vereador Josafá Anderson – homenageia Weslley Marcelo de Oliveira
Vereadora Kell Silva – homenageia Rogério Marcos dos Santos
Vereador Israel da Farmácia – homenageia a empresa Inovtec Ltda
Vereador Welington Well – homenageia Ana Karla Alves da Silva
Vereador Welington Well – homenageia Fabrício Wellington Sette
Vereadora Kell Silva – homenageia Cláudio Fernandes de Castro
Vereadora Ana Paula do Quintino – homenageia Maria Luiza Nogueira
Vereadora Ana Paula do Quintino – homenageia Maria Célia Valério Cardoso