Três projetos de lei foram aprovados na 27ª Reunião da Câmara
Os vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis realizaram na tarde desta quinta- feira (14) a 27ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Na pauta Ordem do Dia, três projetos de leis estavam aptos para os vereadores apreciarem, sendo todos aprovados por unanimidade pelos parlamentares.
A sessão contou com o pronunciamento da maioria dos vereadores na Tribuna Livre, e já na segunda parte dos trabalhos legislativos o Presidente Israel da Farmácia (Progressistas), iniciou a discussão das matérias em pauta. O primeiro projeto analisado foi uma alteração na Lei Complementar por meio do EM Nº 003/2026 que estabelece o recolhimento anual da Taxa de Fiscalização Sanitária, conforme data base e formas de pagamento. O Líder do Executivo na Casa, vereador Ney Burguer (Novo) explicou, “o projeto faz uma pequena alteração na forma de cobrança da taxa anual do alvará sanitário. Atualmente a taxa é paga na data de vencimento, o que tem fragmentado o recebimento dos valores, portanto a mudança tende a colocar uma data fixa para o pagamento, assim como já é feito com o IPTU, ISSQN e outros impostos”.
O Presidente Israel da Farmácia, também esclareceu que em seu projeto original aprovado em 2022, estabelece que o estabelecimento deve pagar a taxa anualmente, independente de ter sido fiscalizado naquele ano ou não. “O pagamento dessa taxa indefere se o alvará tem validade de três ou cinco anos, o recolhimento do imposto deve ser feito anualmente”, disse Israel.
Já o segundo projeto aprovado foi o CM 070/2026 que permite a implantação de placas de QR-Code em obras públicas com informações a respeito dos recursos investidos na obra e empresa executora para que seja feita a fiscalização pertinente em cada tipo de obra. “Esse projeto permite que haja mais transparência no trato com o dinheiro público, permitindo que a população tenha mais acesso às informações dos recursos públicos, de forma transparente indo de encontro com a Constituição do Brasil”, defendeu o autor do projeto Josafá Anderson.
O último projeto aprovado também de autoria do vereador Josafá Anderson (Cidadania), institui o “Dia Municipal do Gari” com intuito de valorizar os trabalhadores da área que exercem um trabalho importante para a saúde pública da cidade. “Conforme o calendário Nacional, dia 16 de Maio já é comemorado o Dia do Gari, então além de acompanhar essa agenda nacional, queremos ainda valorizar o gari que é um profissional fundamental para toda a cidade. Eles são os verdadeiros guardiões da saúde pública, da limpeza, da higiene e da dignidade da vida das pessoas. O trabalho desses profissionais transcende a simples coleta de lixo, pois atuam na linha de frente para prevenir doenças e garantir um ambiente urbano limpo e habitável”, disse Josafá Anderson.
Ordem do Dia
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 003/2026, que altera a Lei Complementar nº 30, de 14 de agosto de 1996, que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis, estabelecendo que a Taxa de Fiscalização Sanitária deve ser recolhida anualmente, tomando-se como referência o mês de vencimento do respectivo Alvará Sanitário. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI Nº CM 070/2026, que dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais contendo todas as informações de valores recursos, tipo de obra órgão ou empresa executora, para leitura e fiscalização eletrônica. Autoria: Vereador Josafá Anderson. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI DE Nº CM 091 DE 2026, que institui o “Dia Municipal do Gari” no Município de Divinópolis. Autoria: Vereador Josafá Anderson. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.