Três projetos foram aprovados durante a 6ª Reunião Ordinária
Os Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis realizaram na terça-feira (24), a 6ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Na Ordem do Dia, dois projetos de leis já encontravam-se aptos para apreciação e mais duas proposições foram inclusas na pauta de votação dos vereadores.
A sessão contou com o pronunciamentos da maioria dos vereadores na Tribuna Livre, que em sua maioria ressaltaram a conquista do Selo Ouro concedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) à Câmara Municipal de Divinópolis pela transparências com suas contas públicas. O presidente Israel da Farmácia (Progressistas) destacou a importância do reconhecimento do Tribunal de Contas e ponderou ainda que esse é o resultado do trabalho coletivo de todos os servidores da Câmara de Divinópolis.
Já na segunda parte dos trabalhos Legislativos, o Presidente abriu a votação dos Projetos de Lei e das Emendas Modificativas inclusas em plenário. O primeiro aprovado, por unanimidade, foi o projeto de autoria do Vereador Josafá Anderson (Cidadania), que viabiliza a instalação, manutenção e conservação de guaritas de ônibus em Divinópolis com parcerias firmadas junto da iniciativa privada para a cessão de espaço publicitário. “Colocamos esse projeto em pauta vislumbrando a próxima concessão do transporte coletivo, tendo em vista que Divinópolis não conta mais com essa guaritas, que trazem conforto e segurança para nossos munícipes. Esse já é um trabalho que foi desenvolvido pensando em 2027”, justificou Josafá Anderson.
Posteriormente, mais dois Projetos de Lei e quatro Emendas Modificativas foram incluídas na votação da 6ª Reunião Ordinária. Entre as matérias, o EM Nº 059/2025 de autoria do Poder Executivo também foi aprovado pelos vereadores, a proposição tem por finalidade prever a recompensa financeira para cidadãos, que colaborarem efetivamente com a identificação e responsabilização de autores de crimes e contravenções, que causem danos à coletividade.
O último projeto aprovado foi o CM 158/2025 de autoria do Vereador Welington Well (Progressistas), que permite a aplicação de multas aos cidadãos, que forem flagrados jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias. “Nosso intuito é de minimizar a reincidência de poluição do meio ambiente uma vez que o valor da multa era relativamente baixa perante as leis atuais”, comentou Welington Well.
ORDEM DO DIA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº: CM: 293/2025, que altera o art. 32, caput da Lei Orgânica do Município de Divinópolis para modificar o número de Vereadores que integram o Poder Legislativo Municipal. Autoria: Mesa Diretora. PEDIDO DE VISTAS ATÉ NA PRÓXIMA REUNIÃO.
PROJETO DE LEI Nº CM-076/2025, que dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário com Emenda n° 106/2025 ao projeto. Ambas proposições de autoria do Vereador Josafá Anderson. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
INCLUSÕES
EMENDA MODIFICATIVA Nº 103/2025 ao Projeto de Lei EM nº 059/2025 - altera a redação dos incisos V e VI e acrescenta o inciso VII, todos do art. 1º. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 108/2025 ao Projeto de Lei EM nº 059/2025 - “Acrescenta o inciso VI ao art. 1º do Projeto de Lei EM nº 059/2025, para incluir os maus-tratos a animais entre as ações consideradas como passíveis de sanção no âmbito do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa.” APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.
EMENDA ADITIVA Nº CM 01/2026 ao Projeto de Lei EM Nº 59/2025 - Acrescenta o inciso VII ao art. 1º do Projeto de Lei EM nº 059/2025, para incluir, entre as ações consideradas como passíveis de sanção no âmbito do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, o descarte de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais em dias ou horários diversos daqueles estabelecidos pelo serviço municipal de coleta. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS e 1 CONTRÁRIO.
EMENDA ADITIVA Nº CM 03/2026 ao Projeto de Lei EM Nº 59/2025 - Acrescenta parágrafo único ao art. 8º, para dispensar vistoria local por agente municipal, em caso de fiscalização e REDS lavrado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBM-MG. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS e 1 CONTRÁRIO.
PROJETO DE LEI EM Nº 059/2025 - Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Divinópolis, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública. Autoria: Executivo Municipal. APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS e 2 CONTRÁRIOs.
PROJETO DE LEI CM 158/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias. Autoria: Welington Well. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.