Três projetos foram aprovados na 25ª Reunião Ordinária
Os vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis realizaram na tarde desta quinta- feira (7) a 25ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Na Ordem do Dia, dois projetos de lei estavam aptos para apreciação e votação, sendo um deles aprovado, além de outras duas matérias que foram incluídas na pauta e aprovadas por unanimidade.
Após os pronunciamentos dos vereadores ao longo da sessão, o Presidente da Casa iniciou a discussão dos Projetos de Lei pautados. O primeiro aprovado em plenário, foi o CM 125/2025 de autoria do vereador Dr. Delano, que adota nos hospitais o programa “Agora Tem Especialista” que irá ampliar o acesso da população aos serviços especializados do SUS. “Hoje eu quero falar para a população que os 17 vereadores desta legislatura estão desenvolvendo inúmeros projetos sociais e este é mais que entrará para a história. O Governo Federal lançou o programa de mais especialistas e o nosso projeto autorizativo vai casar perfeitamente com esse programa. Então as pessoas que estão na fila única esperando consultas de diversas áreas, poderão ser atendidas por hospitais privados ou instituições filantrópicas que devem uma fortuna de impostos para o Governo Federal. Com isso, a Secretaria Municipal de Saúde poderá enviar o especialista ou o pagamento da cirurgia ou consultas necessária. É realmente um projeto redondo que vai desafogar a fila de espera”, explicou o vereador Delano Santiago.
Durante a sessão também foi feita a inclusão de mais duas matérias, o EM Nº 029/2026 enviado pelo Poder Executivo para abertura do crédito especial na Secretaria Municipal de Educação no montante de R$ R$ 14.020.000,00 (quatorze milhões, vinte mil reais). O projeto fará a gestão dos recursos dos programas do FUNDEB, segundo o líder de governo Ney Burguer, o qual visa exclusivamente ajustar a subfunção na classificação orçamentária, tendo em vista que o orçamento originalmente enviado para a Câmara estava com um erro que está sendo corrigido na matéria atual. “Portanto, não há nenhuma alteração na essência dos gastos vinculado ao FUNDEB, esse valor já estava na ficha da Secretaria Municipal de Educação, apenas está sendo modificada a rubrica, não é nenhum valor que está sendo acrescentado”, defendeu Ney Burguer.
A segunda inclusão foi do CM 79/2026 de autoria do Vereador Welington Well que garante aos consumidores de cartões de recarga, consumo ou pré-pagos, à serem restituídos integralmente os valores não utilizados pelo consumidor. “O meu projeto é uma ferramenta de defesa do cidadão e consumidor que não pode ficar no prejuízo com relação a essas cobranças antecipadas, por isso, elaboramos esse projeto visando a justiça e transparência. A proposta não vem pra proibir o uso do sistema de cartões, mas sim eventuais cobranças e vantagens excessivas em cima dos consumidores. A proposta está voltada para os cartões de consumo que são aplicados em inúmeros eventos e que cobram da pessoa um valor para a utilização ou que não restituem as quantias restantes no cartão ao fim do evento. Então é uma lei votada para o direito do consumidor e isso não vai contra a organização do evento. Nossa ideia é proteger o cidadão divinopolitano.”, frisou Welington Well.
A EMENDA ADITIVA Nº CM 12/2026 inclusa ao projeto CM 79/2026 também inclui a restituição em outros tipos de vouchers e fichas compradas antecipadas em diversos estabelecimentos da cidade, como por exemplo shoppings ou em sistemas de compras antecipadas que cobram taxas do cartão e que devem ser integralmente devolvidos ao consumidor.
Ordem do dia
PROJETO DE LEI Nº CM 125/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS). Autoria Vereador Dr. Delano Santiago. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
INCLUSÃO
PROJETO DE LEI EM Nº 029/2026 - autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Especial no montante de R$ 14.020.000,00 (quatorze milhões, vinte mil reais). Autoria: Poder Executivo. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
EMENDA ADITIVA Nº CM 12/2026 ao Projeto de Lei CM Nº 79/2026 - Para os fins desta Lei, equiparam-se aos cartões de consumo, consumação pré-paga ou meios similares as fichas, tickets, vouchers ou quaisquer outros instrumentos físicos ou eletrônicos utilizados para pagamento antecipado de produtos ou serviços. Autoria: Welington Well. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI CM 79/2026 - dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição integral de valores não utilizados em cartões de consumo ou sistemas de pré-pagamento no âmbito do Município de Divinópolis. Autoria: Welington Well. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS
RETIRADO DE PAUTA
PROJETO DE LEI Nº CM- 214/2025, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Desjejum Escolar nas unidades da rede pública de ensino do Município de Divinópolis. Autoria Vereador Breno Júnior. RETIRADO DE PAUTA.