Projeto tratamento esgoto

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Boa tarde,

O Serviço de Ouvidoria da Câmara Municipal de Divinópolis agradece a sua manifestação e informa que:

a Lei 6589/2007, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização. Regulação, Planejamento, Fiscalização e Prestação dos serviços públicos de Abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de contrato de programa a ser celebrado entre o município, o estado e a empresa, projeto de esgoto – saneamento básico, pode ser acessada por meio do link:
 https://sapl.divinopolis.mg.leg.br/[…]/8812_texto_integral.pdf ;

a Lei 7512/2012, que dá nova redação ao art. 9 º da Lei nº 6589/2017, pode ser acessada por meio do link:
https://sapl.divinopolis.mg.leg.br/[…]/10159_texto_integral.pdf ;

Informamos ainda que estas leis e demais decretos relacionados ao esgotamento sanitário no município de Divinópolis podem ser acessados por meio da inserção dos termos “esgoto” ou “esgotamento sanitário” nos campos de pesquisa do SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), disponível na lateral esquerda da página inicial do site da Câmara Municipal, ou ainda por meio do link: https://divinopolis.mg.leg.br/[…]/sapl-sistema-de-processo-legislativo


Atenciosamente,

Serviço de Ouvidoria
Câmara Municipal de Divinópolis