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Acesso a Legislação Municipal

por Clarissa Pena — publicado 22/02/2022 17h08, última modificação 22/02/2022 17h36

Prezados(as), boa tarde! Trabalho em uma empresa que presta serviço de requisitos legais para empresas que possuem Certificação nos sistemas ISO, 9000, 14000, 18000, 21000, etc... Necessito do acesso aos Anexos do Decreto nº 14.478, de 02 de julho de 2021 que "Adota a classificação do grau do risco para atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário no âmbito do Município de Divinópolis e estabelece regras e procedimentos para o licenciamento sanitário, regulamentando o art. 37 da Lei Complementar nº 30, de 14 de agosto de 1996 (Código de Saúde do Município de Divinópolis).", pois apesar deste estar disponível para consulta, não foram disponibilizados os seus anexos. Como posso obtê-los? Desde já agradeço a presteza e a resolução. Obrigado.

: 22/02/2022 14h44
: Solicitação
: e-SIC
: 20220222144424
: Resolvida

Respostas

1

: clarissa
: 22/02/2022 17h33
: Aceito

Boa tarde!

O Serviço de Ouvidoria da Câmara Municipal de Divinópolis agradece o seu contato!

Disponibilizamos abaixo no campo "Lista de arquivos anexados" o arquivo solicitado, contendo o anexo do Decreto 14.478 de 2021.

Informamos, com a finalidade facilitar pesquisas futuras, que os arquivos anexos às normas encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, clicando na aba "Anexos da Norma" localizada no canto superior direito, ao lado da aba "Início" (anexamos imagens para facilitar a localização)

Em caso de dúvidas não hesite em nos contatar novamente!

Atenciosamente,

Serviço de Ouvidoria da Câmara Municipal de Divinópolis

Lista de arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 Anexos decreto 14.478 clarissa 22/02/2022 17h15
2 Imagem Localização de Anexos de Normas Imagem exemplificativa da localização dos anexos de normas disponíveis no SAPL. clarissa 22/02/2022 17h35

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