Acesso à Informação e-SIC

E-sic

Sobre Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar a resposta pelo número de protocolo gerado. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. Para gerar um pedido, é necessário preencher o formulário de solicitação de forma digital online ou escrita baixando o formulário e seguindo as instruções contidas em arquivo.

Prazos e Recursos

O prazo para o fornecimento da informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa comunicada ao interessado.
Em caso de indeferimento do pedido via LAI, o cidadão será comunicado da resposta e poderá interpor recurso a autoridade superior ao agente público que exarou a decisão em até 10 dias, a partir da ciência do indeferimento. O recurso deverá ser julgado no prazo de 10 dias, a contar da sua manifestação.